sexta-feira, 12 de outubro de 2007

Assinatura básica

Tramita no Superior Tribunal de Justiça um recurso interposto pela Brasil Telecom na qual pretende ver legítima a cobrança da assinatura básica de telefonia fixa,ou seja, aquela famigerada taxa que somos obrigados a pagar mesmo sem usar a telefonia. Esse recurso prové de uma decisão do egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que a considerou ilegal. Infelizmente o STJ através de dois ministros já se manifestaram pela legalidade da cobrança. Os minsitros alegam que a desobrigação de pagamento está prevsita em lei e contratualmente, além do que poderá comprometer a prestação do serviço por parte das telefonias.

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