Assinatura básica

Tramita no Superior Tribunal de Justiça um recurso interposto pela Brasil Telecom na qual pretende ver legítima a cobrança da assinatura básica de telefonia fixa,ou seja, aquela famigerada taxa que somos obrigados a pagar mesmo sem usar a telefonia. Esse recurso prové de uma decisão do egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que a considerou ilegal. Infelizmente o STJ através de dois ministros já se manifestaram pela legalidade da cobrança. Os minsitros alegam que a desobrigação de pagamento está prevsita em lei e contratualmente, além do que poderá comprometer a prestação do serviço por parte das telefonias.