Esquecem aqueles Ministros que a Lei do Consumidor prevê que ele não está obrigado a pagar aquilo que não usa, além do que o serviço de telefonia é uma atividade de risco para o empresário, não podendo o usuário ser responsabilizado por uma má prestação de serviço. Infelizmente o lobby economico das grandes empresas tem levado a operadores do direito a tomar decisões mais econômicas do que jurídica. Aguardemos a continuaçao do dito julgamento para quiçá se acabe com essa famigerada taxa.
sexta-feira, 12 de outubro de 2007
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