Dica

Para quem presta concurso: em regra, todo tributo é criado através de uma lei, seja federal, estadual ou municipal. Essa lei é a ordinária. Ocorre que, existem 04 exceções a nível federal. Os impostos residuais, O imposto sobre grandes fortunas, o empréstimo compulsório e as contribuições socias previdenciárias residuais são instituídos por lei complementar, todos eles impostos federais, os quais, para sua instituição, exigem uma maioria qualificada, ou seja, maioria absoluta, diversamente da aprovação de uma lei ordinária.