Recomendação nº 007/2008

Alínea "d". RECOMENDAR aos Excelentíssimos Senhores JORGE LUIZ COSTA DE OLIVEIRA( Prefeito do Município de Upanema) e RAIMUNDO CARLOS DE MEDEIROS9 Presidente da Câmara Municipal, que:

d) a partir do recebimento da presente recomendação, se abstenha de nomear para o exercício de cargos comissionados, função de confiança ou função gratificada, pessoas que detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta, ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau com o prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procurador-Geral do Município, Chefe de Gabinete, qualquer outro cargo do referido Município, Vereadores, bem como a Governadora do Estado, Vice-Governador, Secretários Estaduais, qualquer outro servidor comissionado do Estado, Deputados, ou com Conselheiros e Auditores do TCE/RN, membros do Poder Judiciário e membros do Ministério público,desde que, sendo de outro Poder, se caracterize o Nepostismo cruzado...; <