Algemas

O plenário do STF editou uma súmula vinculante onde restringe o uso das algemas ao preso que resista à prisão ou que ofereça perigo no momento aos policiais ou a terceiros e até a ela própria. O descumprimento de tal regra poderá implicar além da responsabilização penal, adminsitrativa e disciplinar do agente agressor, poderá levar também a nulidadedo ato flagrancial, vale dizer, a prisão poderá ser relaxada por sua ilegalidade.