Interpretação

 A dúvida entre os Ministros reside na  na interpretação de dois artigos da Constituição Federal, o 15º e o 55º, uma vez que o mesmo diz que a perda ou a supensão dos direitos políticos se dará nos casos de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. Já o artigo 55 estabelece que, ao sofrer uma condenação criminal em sentença transitada em julgado, a perda do mandato de um parlamentar será deliberada  pela Câmara dos Deputados ou por voto secreto e maioria absoluta, o equivalente a metade dos deputados mais um.