Provocação II

Eu já postei aqui nesse espaço que é possível a classe docente entrar com uma ação de obrigação de fazer e/ou Mandado de Segurança para que seja obrigado o Município a implantar o piso do magistério, até porque o gestor público não pode ser punido com base na Lei de Responsabilidade Fiscal em vista de determinação judicial, portanto, não poderá usar como argumento a ultrapassagem do limite prudencial.