Lei de Responsabilidade Fiscal II

Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) não impede a implantação de direitos de servidor público decorrentes de Lei. Aliás,a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 22, I, estabelece as exceções ao aumento de despesa de pessoal. È só consultá-la.