Paternidade II

O Projeto obriga os cartórios de ofício encaminharem à Defensoria Pública e ao Ministério Público os registros de menores que forem registrados sem o nome do pai. Idéia brilhante que propiciará aos menores a concessão de um dos direitos mais naturais, qual seja de se ter um pai. Caberá àqueles órgão promoverem as ações adequadas para que a paternidade seja reconhecida.