sexta-feira, 4 de março de 2011

Ponderação IV

Ademais, se eventualmente a prefeita for condenada com a pena de seus direitos públicos, todo operador do direito sabe que o recurso nas ações de improbidade têm efeito suspensivo, ou seja, os efeitos da sentença de cassação são suspensos até que a instância superior julgue o mérito da açã.o

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