Decreto III

Aliás, o senador José Agripino sinalizou que entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade se Dilma sancionar essa questão, por entender que se o Congresso abdicar de suas prerrogativas estará se auto-anulando. Concordo com o senador. Essa prerrogativa de debater o salário mínimo é de prerrogativa do poder legislativo, não podendo o mesmo se descurar de tal atribuição.