Órgão auxiliar

È bom salientar que os tribunais de conta não têm a prerrogativa de condenar quem quer que seja, apenas é um órgão auxiliar de fiscalização das contas públicas no assessoramento ao Poder Legislativo. Cabe ao TRE analisar as condições de elegebilidade, e, em última instância, ao Supremo Tribunal Federal.