quinta-feira, 10 de junho de 2010

Alterações

A Comissão de Constituição e Justiça do senado aprovou em caráter terminativo alteração no Código de Processo Civil. Dentre elas,destaco a possibilidade de instituição de videoconferência para oitiva de testemunha que s encontre presa ou que resida em outra comarca e a imposição de multa de 1 a 5% do valor da causa para quem interpor recurso meramente protelatório.

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