Lei morta

O Ministro Gilmar Mendes do STF suspendeu liminarmente a Lei paulista que proibia as empresas de telecomunicações de telefonia fixa a cobrarem a assintura básica mensal. Efetivamente essa lei já nasce morta em seu nascedouro em face de que cabe privativamente à União legislar sobre telefonia, por força do disposot no inciso IV, artigo 22 da Constituição Federal.