Lei seca II

Além do mais, o cidadão ao fazer o teste do bafômetro, não está produzindo provas contra si, pois existem outros meios de se provar a embriaguez ao volante. Existe uma ação direta de inconstitucionalidade que questiona a constitucionalidade da Lei seca. O STF entende que enquanto não for julgada, a referida lei está em pleno vigor. Sensata a decisão do STF.